Exclusão ou redução de responsabilidade nos infortúnios laborais: a controversa descaraterização dos acidentes de trabalho

O artigo procura enquadrar juridicamente o tema da exclusão da responsabilidade por parte do empregador no âmbito dos acidentes de trabalho, identificando os casos em que a mesma se verifica, aflorando a escassa doutrina nacional existente e seguindo as correntes jurisprudenciais, dominantes sobre esta matéria permitindo, assim, colmatar dúvidas que se coloquem sobre este tema.

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Uma nota introdutória à tutela jurídica infortunística laboral: os acidentes de trabalho

Dado o número elevado de acidentes de trabalho e tendo em consideração que foi recentemente publicado o Decreto-lei n.º 106/2017, de 29 de agosto de 2017, quanto à recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, torna-se necessário sensibilizar a comunidade científica para a problemática dos infortúnios laborais. Temas relacionados com o […]

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A Diretiva 2013/59/EURATOM: a proteção radiológica ao nível do cristalino do olho quanto aos profissionais de saúde

A Diretiva 2013/59/EURATOM, do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, foi aprovada em 5 de dezembro de 2013 e publicada no Jornal Oficial em 17 de janeiro de 2014. Deve ser transposta para o ordenamento jurídico interno até 6 de fevereiro de 2018.

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