A Diretiva 2013/59/EURATOM, do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, foi aprovada em 5 de dezembro de 2013 e publicada no Jornal Oficial em 17 de janeiro de 2014. Deve ser transposta para o ordenamento jurídico interno até 6 de fevereiro de 2018.
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Implementação e avaliação de um projeto de segurança alimentar direcionado a crianças do ensino básico – Projeto “Alimento Seguro”
O presente estudo pretendeu incentivar na comunidade estudantil, uma nova abordagem relativamente à segurança alimentar. O principal objetivo foi proporcionar informação útil e atual nessa área aos alunos, com idades compreendi-das entre os 10 e os 15 anos de idade, que possibilitasse a mudança de alguns comportamentos simples em casa dimi-nuindo o risco de exposição a algumas doenças. Foi parte importante da origem do projeto “ Alimento Seguro” criado pela Divisão de Riscos Alimentares da ASAE, como parte da estratégia de Comunicação dos Riscos Alimentares.
Abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados
O Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, proíbe o abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados para o efeito, se os mesmos se destinarem ao consumo público, consubstanciando esta prática crime contra a saúde pública. Contudo, a legislação nacional prevê a existência de uma série de exceções em que está definida a possibilidade de se abater animais fora dos estabelecimentos aprovados para o efeito.
[Q&A] Perguntas Frequentes: Organização dos Serviços de SST
Qual a legislação aplicável à organização dos serviços de SST? Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto e Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro, sem prejuízo da consulta de legislação complementar. Em que condição pode um técnico de SST exercer a atividade de segurança no trabalho numa empresa? […]