ACT quer ‘inspetores infiltrados’ em entrevistas de emprego

Autoridade para as Condições do Trabalho diz que não tem meios legais para detetar violações das leis laborais que afetam, por exemplo, o recrutamento de mulheres grávidas e até a ‘explosão’ das agências privadas de colocação no estrangeiro que funcionam à margem da lei.

O Inspetor-Geral do Trabalho quer que a lei permita que os inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possam ‘camuflar-se’ e passarem por trabalhadores, nomeadamente em entrevistas de emprego ou recrutamentos ilegais de portugueses para o estrangeiro.

Pedro Pimenta Braz sublinha que com frequência têm denúncias e não conseguem confirmá-las porque é impossível aos inspetores estarem na situação do trabalhador.

A infiltração de agentes é algo possível, segundo a lei, pelos órgãos de polícia criminal, mas a ACT não tem este poder. Uma ‘arma’ que para o inspetor-geral seria fundamental para combater vários fenómenos.

Pedro Pimenta Braz dá o exemplo do “crescimento exponencial”, “todos os dias”, que têm tentado combater, das agências privadas, ilegais, de colocação de portugueses no estrangeiro, bem como dos “engajadores individuais”.

O responsável sublinha que basta abrir vários jornais diários “para detetar anúncios claramente fraudulentos”. Contudo, a ACT não consegue fazer nada pois não pode colocar-se no papel de um trabalhador.

O líder da ACT admite “frustração” e dá outro exemplo: “recentemente surgiu informação de entrevistas de emprego por uma companhia aérea que estaria a recrutar de forma ilegal, mas como não podemos ir às entrevistas não conseguimos fazer nada”.

Pedro Pimenta Braz recorda outra situação a envolver candidatas a um emprego que seriam levadas a assinar um papel onde garantiam que não iriam engravidar. Outro caso que a ACT não conseguiu confirmar.

Sobre esta hipótese, a TSF ouviu os advogados Paulo Saragoça da Matta e Carlos Pinto Abreu, e ainda o líder da CGTP, Arménio Carlos.

O advogado Paulo Saragoça da Matta não concorda com a ideia de ter inspetores infiltrados em entrevistas de emprego. O professor de direito penal desaconselha esta medida, por ser “um meio insidioso de investigação, que tem de ser utilizado com parcimónia e de estar muito bem circunscrito”, porque leva “à completa devassa da intimidade da vida privada e das instituições” que, embora com propósitos muito bondosos, não é um método normal de investigação.

Saragoça da Matta concorda com a ideia do agente infiltrado, mas apenas na esfera das polícias criminais, e não fora do quadro do que já existe no sistema processual penal português.

Para Carlos Pinto Abreu, o risco deste medida é elevado, e a solução deveria passar por uma atuação mais inteligente. “As dificuldades de investigação não se suprem com medidas especiais de investigação e com mais poderes, sobretudo, excessivos. Suprem-se com uma investigação inteligente, atenta aos pormenores e que proteja as vítimas”, afirmou o advogado.

Uma opinião mais favorável tem Arménio Carlos, que considera que esta proposta deve ser analisada, mas apenas se tiver uma razoabilidade prática, com mais inspetores contratados, e se as existir uma articulação entre as diferentes inspeções.

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Fonte (TSF): bit.ly/23GfN7Z

Márcia Cardoso

Márcia Cardoso

Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.  Visualizar perfil de Márcia Cardoso

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