[Legislação] 8ª Alteração ao Código do Trabalho

Publicação na 1ª Série do Diário da República do diploma que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho.

Foi publicada a 14 de Abril na 1ª Série do Diário da República, a Lei nº 28/2015, que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro.

Para visualizar o diploma na íntegra, clique aqui.

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Márcia Cardoso

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Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.
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