[Legislação] Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17/06

Apoios do Estado para a reabilitação e reintegração profissional de trabalhadores sinistrados.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17/06, que altera e republica (a partir da pág.3910) o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12/10, onde se regulam os apoios à requalificação de trabalhadores sinistrados (com deficiência e incapacidade), entre outros aspetos.

Pode consultar o decreto no seguinte link: https://dre.pt/application/file/67508037

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Márcia Cardoso

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Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.
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