[Legislação] Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015

Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 — A elaboração através da Autoridade para as Condi- ções do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade a implementar no âmbito da ação inspetiva e punitiva.

2 — A definição de uma orientação política específica no sentido de a ACT fiscalizar e punir de forma eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade. Aprovada em 22 de julho de 2015

Aceda ao documento ofical em: bit.ly/1P0W6hS

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Márcia Cardoso

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Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.
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