A Comissão de Trabalhadores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acusou hoje a atual direção de “má gestão dos recursos humanos” e de tomar decisões unilaterais que põem em risco e fragilizam a fiscalização do trabalho.
A Autoridade para as Condições do Trabalho está a um passo de se tornar completamente inoperante e a dificuldade em responder às solicitações no terreno é já uma realidade”, revela a comissão de trabalhadores em comunicado hoje divulgado.
Os inspetores acusam a atual direção de “má gestão de recursos humanos” após uma “decisão unilateral e inexplicável” em que lhes foi imposto que “passem a tramitar os processos de contraordenação laboral”, ou seja, a realizarem aquela que é uma fase “posterior ao levantamento do auto de notícia, no decurso da qual a empresa autuada exerce o seu direito de defesa”.
“Os inspetores que, perante o elevado volume de trabalho aliado à falta de meios, desenvolvem o seu trabalho com enormes dificuldades, encontram-se verdadeiramente escravizados com este acréscimo funcional”, assinala a CT.
Os trabalhadores lembram que até à decisão aquela fase processual “era, exclusivamente, assegurada por técnicos superiores com formação adequada a tais funções e que, neste momento, se veem esvaziados de funções”.
Perante a nova função, os inspetores do trabalho alertam que “os reflexos não tardarão a sentir-se” e que “as inspeções diminuirão significativamente e o tempo de resposta aos pedidos dos utentes aumentará exponencialmente”.
“Há que realçar que a maioria desses utentes, são trabalhadores, económica e juridicamente desprotegidos, com parcos recursos e, quantas vezes, psicologicamente debilitados, e que neste contexto poderão deixar de poder contar com o apoio deste Serviço Público”, acrescentam.
Realçam ainda que os próprios empregadores “vão ver o seu direito de defesa prejudicado” uma vez que “agora, o autuante é, também, o julgador/decisor, o que compromete, irremediavelmente, a isenção na tomada das decisões”.
Garantindo que “os Inspetores do Trabalho querem continuar a ajudar em tempo útil, e de forma eficaz, todos aqueles que os procuram”, a Comissão de Trabalhadores lamenta que “o superior interesse público de promoção da melhoria das condições do trabalho que constitui a missão da ACT” esteja “prestes a ficar ao abandono”.
Fonte (Noticias ao Minuto): http://bit.ly/1EgzvvI
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