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Perguntas Frequentes: Despedimento por Inadaptação

1 – Quando é que se verifica um despedimento por inadaptação?

Considera-se despedimento por inadaptação a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada em inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho.
A inadaptação verifica-se quando, sendo determinada pelo modo de exercício de funções do trabalhador, torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho em qualquer das situações seguintes:
  • Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
  • Avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho;
  • Riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros.

Verifica-se ainda inadaptação de trabalhador afeto a cargo de complexidade técnica ou de direção quando não se cumpram os objetivos previamente acordados, por escrito, em consequência do seu modo de exercício de funções e seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

Estas situações não afetam a proteção conferida aos trabalhadores com capacidade reduzida, deficiência ou doença crónica.

A situação de inadaptação não deve decorrer da falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador.

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2 – O trabalhador que tenha sido transferido de outro posto de trabalho tem direito a reocupá-lo?

O trabalhador que nos 3 meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para um posto de trabalho em relação ao qual se verifique a inadaptação, tem direito a ser reafetado ao posto de trabalho anterior, com a mesma retribuição base, caso não esteja ocupado definitivamente.

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3 – Como é desencadeado o processo de despedimento por inadaptação?

O empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respectiva:
– A intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos;
– As modificações introduzidas no posto de trabalho ou, caso estas não tenham existido,  os elementos demonstrativos da modificação substancial da prestação do trabalhador, bem como, das ordens e instruções que lhe foram transmitidas visando a correção  da prestação da sua atividade
– Os resultados da formação profissional e do período de adaptação.
Nos 10 dias posteriores à comunicação, o trabalhador pode juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes. O empregador deve informar o trabalhador, a estrutura representativa dos trabalhadores e, caso aquele seja representante sindical, a associação sindical respetiva do resultado das mesmas.
O trabalhador envolvido e estrutura  representativa dos trabalhadores podem, no prazo de 10 dias úteis, transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeada¬mente sobre os motivos justificativos do despedimento.
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4 – Como se processa a decisão de despedimento por inadaptação?

Após  a receção dos pareceres ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:

- Motivo da cessação do contrato de trabalho;
– Confirmação dos requisitos previstos no art.º 375º do CT;
– Confirmação dos requisitos previstos para o despedimento por inadaptação;
– Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;
– Data da cessação do contrato.

O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas e, bem assim, à ACT, com antecedência mínima, relativamente à data da ces¬sação, de:

- 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
– 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
– 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
– 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

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5 – Qual a compensação a que o trabalhador despedido por inadaptação tem direito?

A compensação é a mesma da prevista para o despedimento coletivo, bem como os direitos dos trabalhadores relativos ao aviso prévio, pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, ao crédito de horas e à denúncia do contrato.
Para ver a fórmula de cálculo de compensação por cessação do contrato de trabalho sem termo, clique aqui.

Para ver a fórmula de cálculo de compensação por cessação do contrato de trabalho a termo ou temporário, clique aqui.

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6 – Quando é que um despedimento por inadaptação é ilícito?
O despedimento por inadaptação é ilícito se o empregador:
– Não cumprir os requisitos;
– Não tiver feito as comunicações previstas;
– Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho
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7 – Como é que deverá ser mantido o nível de emprego?

Da cessação do contrato de trabalho por inadaptação, não pode resultar diminuição do volume de emprego na empresa. A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 90 dias, a contar da cessação do contrato, ou por admissão de trabalhador ou por transferência de trabalhador em processo que vise a extinção do respetivo posto de trabalho.

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Fonte (ACT): http://bit.ly/1DjeTlJ

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Márcia Cardoso

Márcia Cardoso

Marketeer at Ábaco Consultores
Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.
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