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Prevenção de Incêndios Florestais: Planos de Ordenamento Florestal vs Planos de Defesa da Floresta

No âmbito dos incêndios florestais e da necessária prevenção deste fenómeno, o quadro legal nacional consagra duas importantes classes de instrumentos: os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF); e os Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDFCI).

Por um lado, os PROF (instrumentos de gestão territorial), nas opções de planeamento que integram, caracterizam-se por considerarem globalmente o espaço florestal, em todas as suas dimensões: ambiental; e socioeconómica. Por outro, os PDFCI estabelecem objetivos estratégicos, objetivos operacionais e ações no domínio estrito da prevenção do risco de incêndios florestais.

Nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, os PROF são instrumentos “de política sectorial à escala da região, que estabelecem as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços […] e de intervenção, utilização e exploração dos espaços florestais, de modo a promover e garantir” o equilíbrio dos ecossistemas.

Os PROF contemplam ainda com objetivo geral, de acordo com o n.º 3, do artigo 5.º, da Lei de Bases da Política Florestal, “a definição das áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica.”

Por exemplo, no PROF da Área Metropolitana de Lisboa (PROF AML), destacam-se do conjunto de objetivos:

[…] a identificação dos modelos gerais mais adequados de silvicultura e de gestão dos recursos e a definição das áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, bem como das normas específicas de silvicultura e de utilização sustentada dos recursos a aplicar nestes espaços.

Já o Decreto-Regulamentar n.º 17/2006, de 20 de Outubro, que publica o PROF do Algarve, assinala a importância destes instrumentos no âmbito do processo de defesa da floresta contra os incêndios, “através do enquadramento das zonas críticas, da necessária execução das medidas relativas à gestão dos combustíveis e da infraestruturação dos espaços florestais, mediante a implantação de redes regionais de defesa da floresta [redes de faixas de gestão de combustível; mosaico de parcelas de gestão de combustível; rede viária florestal; rede de pontos de água; rede de vigilância e deteção de incêndios; rede de infraestruturas de apoio ao combate].”

Relativamente aos PDFCI, refere-se o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) que tem subjacentes dois objetivos centrais: “a defesa da vida e dos edifícios”; e a “defesa da floresta”.

O PNDFCI integra cinco eixos estratégicos que devem ser, necessariamente, considerados no âmbito da elaboração/revisão de Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI): “Aumentar a resiliência do território aos Incêndios Florestais” (1.º eixo); “Reduzir a Incidência dos Incêndios” (2.º eixo); “Melhorar a Eficácia e Eficiência do Ataque e Gestão de Incêndios” (3.º eixo); “Recuperar e Reabilitar os Ecossistemas e Comunidades” (4.º eixo); “Adaptar uma Estrutura Orgânica e Funcional Eficaz” (5.º eixo).

Estes eixos estratégicos, com génese num diagnóstico nacional no âmbito da problemática dos incêndios florestais, realizado pelo Instituto Superior de Agronomia (2006), consubstanciam-se em “objetivos operacionais” e estes são concretizados, através de “ações”, em contexto de Planeamento Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).

Assim, os PMDFCI visam, genericamente, operacionalizar, à escala municipal, as determinações contidas na legislação nacional referente à DFCI, designadamente no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, nos Planos Distritais de Defesa da Floresta contra Incêndios e nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal.

Estes instrumentos são constituídos, desde 2012, por três “Cadernos”: Caderno I – Diagnóstico e Informação de Base (diagnóstico com a caracterização das condições de ocorrência dos incêndios florestais no município em análise); caderno II – Plano de Ação (planeamento de ações, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental, de acordo com os eixos estratégicos do PNDFCI); Caderno III – Plano Operacional Municipal (particularização das ações de vigilância, deteção, fiscalização, 1.ª intervenção, combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio).

Em suma, uma eficaz consideração dos instrumentos atualmente disponíveis, no âmbito dos processos de planeamento do território e da prevenção do risco de incêndios florestais, contribuiria, expectavelmente, para a diminuição da incidência deste fenómeno.

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João Rodrigues Santos

João Rodrigues Santos

João Rodrigues dos Santos é Professor na Universidade Europeia | Laureate International Universities e no IADE Creative University, Doutorado em Economia (Universidad Europea de Madrid), possui Mestrado em Direção Internacional de Segurança e Proteção Civil e é Licenciado em Geografia e Planeamento Regional (Universidade Nova de Lisboa)
João Rodrigues Santos

João Rodrigues Santos

João Rodrigues dos Santos é Professor na Universidade Europeia | Laureate International Universities e no IADE Creative University, Doutorado em Economia (Universidad Europea de Madrid), possui Mestrado em Direção Internacional de Segurança e Proteção Civil e é Licenciado em Geografia e Planeamento Regional (Universidade Nova de Lisboa)

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