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[Q&A] Perguntas Frequentes: Organização dos Serviços de SST

  • Qual a legislação aplicável à organização dos serviços de SST?

Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto e Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro, sem prejuízo da consulta de legislação complementar.


  • Em que condição pode um técnico de SST exercer a atividade de segurança no trabalho numa empresa?
O técnico de SST não pode exercer a sua profissão de uma forma isolada, isto é, terá sempre que ter uma ligação contratual, quer com uma empresa que tenha organizados serviços internos de SST, quer com uma empresa prestadora de serviços externos de SST, ou ainda com empresas que adotem a modalidade de serviços comuns.
Os serviços externos também podem ser prestados por pessoa individual detentora das qualificações legais adequadas, estando, contudo, sujeitos a autorização por parte da ACT (n.º 1 do art. 84.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro), e aos requisitos previstos no art. 85.º da lei acima mencionada.

  • Onde pode ser consultada a listagem das entidades autorizadas para prestação de serviços externos em SST?

A listagem pode ser consultada aqui


  • As entidades prestadoras de serviços externos podem exercer a sua atividade enquanto aguardam a análise do seu processo?

Não. De acordo com o n.º 1 do art. 84.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, as entidades que pretendem prestar serviços externos estão sujeitas a autorização, a qual compete ao organismo para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso do exercício de atividade no domínio da segurança, conforme consta na alínea a) do n.º 3 do art. 84.º da lei supracitada.


  • Qual a carga horária mínima que uma entidade prestadora de serviços externos de SHT deve contratualizar com as empresas clientes?

A legislação não estabelece o número de horas mínimas a afetar. No entanto, atendendo à alínea a) do n.º 1 do art. 85.º – que estabelece a relação 2 técnicos/1 médico – a regra da proporção indicia um critério quantitativo, que pressupõe a necessidade de afetar à segurança no trabalho o dobro das horas necessárias para a saúde no trabalho. Igualmente, de acordo com o n.º 3 do art. 101.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, “o organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da atividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma ação mais eficaz”.


 

  • Em que circunstâncias deve ser realizada a consulta aos trabalhadores em matéria de SST?

Esta consulta deve ser realizada uma vez por ano, abrangendo o teor de todas as alíneas constantes no ponto 1 do art. 18.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto e pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro sendo o pressuposto a obrigação do empregador em tomar as medidas adequadas a desenvolver as atividades que constam no referido artigo.


  • Que aspectos devem ser considerados numa avaliação de riscos?
O empregador deve ter em conta os seguintes aspetos:
- O nível, a natureza e a duração da exposição, incluindo a exposição a vibrações intermitentes ou a choques repetidos;
- Os valores limite de exposição e os valores de ação de exposição indicados no art. 3.º (Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro);
- Os efeitos eventuais sobre a segurança e saúde dos trabalhadores particularmente expostos a riscos;
- Os efeitos indiretos sobre a segurança dos trabalhadores resultantes de interações entre as vibrações mecânicas e o local de trabalho ou outros equipamentos;
- As informações prestadas pelos fabricantes dos equipamentos de trabalho, de acordo com a legislação específica sobre a conceção, fabrico e comercialização dos mesmos;
- A existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a vibrações mecânicas;
 – O prolongamento da exposição a vibrações transmitidas durante a realização de períodos de trabalho superiores ao limite máximo do período normal de trabalho diário;
- Condições de trabalho específicas, designadamente, trabalho realizado a baixas temperaturas; a informação adequada resultante da vigilância da saúde, bem como informação publicada, caso exista, sobre os efeitos das vibrações na saúde (art. 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro).

  • Qual a formação que os trabalhadores designados ou representantes dos empregadores devem possuir?

Deverão ter formação validada pela ACT para o efeito.

  • Uma empresa com 50 trabalhadores, que tenha serviços internos de SHT, necessita de um TSSHT ou pode ter um TSHT a assegurar os serviços?

A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (art. 101.º, n.º 2),  alterada pela Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro não é clara quanto ao tipo de técnico a afetar às empresas até 50 trabalhadores. No entanto, de acordo com o art. 2.º da Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, compete ao técnico superior de SHT organizar, desenvolver, coordenar e controlar as atividades de prevenção e de proteção contra riscos profissionais, enquanto ao técnico de segurança e higiene do trabalho compete, apenas, desenvolver essas atividades. Do exposto, o técnico de SHT não pode assegurar todas as atividades de segurança no trabalho, previstas no art. 73.º-B da Lei n.º 3/2012, de 28 de janeiro, devendo os serviços ser assegurados por um técnico superior.


  • Os serviços internos podem ser assegurados por trabalhadores independentes?

Os técnicos devem ter vínculo com a empresa onde prestam serviço, fazendo parte integrante da mesma.


  • A quem é atribuída a responsabilidade pela violação do art. 98.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro?
Esta responsabilidade é partilhada entre o empregador e o técnico de SHT ou entre a empresa prestadora de serviços externos, no caso de ser esta a modalidade adotada.

  • Ainda é obrigatório a entrega do Modelo 1360?

Não. O n.º 7 do artigo  74.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro foi revogado pela Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro que entrou em vigor no dia 27 de março de 2014.

De acordo com as alterações verificadas, deixa de ser obrigatório notificar a ACT quanto à modalidade adotada de serviços de SST, bem como qualquer alteração à mesma nos 30 dias seguintes à verificação dos factos, devendo esses dados ser inseridos no Relatório único.


  • Tendo em consideração o disposto no art. 98.º m) que refere que é objetivo do Serviço de SST “conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho”, poderá uma entidade prestadora de serviços de SST, não se encontrando certificada para efeitos de desenvolvimento da formação profissional, desenvolver esta formação para efeitos do Código Trabalho?

Sim, porque se considera que o empregador ao adjudicar o serviço da empresa prestadora integra os objetivos previstos no art. 98.º, pelo que, o serviço é desenvolvido em nome do empregador.


  • O empregador deve ter algum registo ou arquivo?
Sim. O empregador deve organizar registos de dados e conservar arquivos atualizados sobre os resultados da avaliação dos riscos, bem como dos critérios e procedimentos utilizados; a lista dos trabalhadores expostos e, se possível, com a indicação da natureza do agente e grau de exposição de cada trabalhador; os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador com referência ao respetivo posto de trabalho ou função; o registo dos acidentes ou incidentes e, ainda, a identificação do médico responsável pela vigilância da saúde.
Estes registos devem ser conservados durante pelo menos 40 anos após a exposição do trabalhador.
Se a empresa cessar a atividade (empregador) deve enviar estes registos e arquivos para o organismo competente do ministério responsável pela área laboral que assegura a sua confidencialidade (CNPRP – Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, organismo da Segurança Social). Se cessar o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a uma cópia da sua ficha técnica. (art. 46.º, Lei n.º102/2009, de 10 de setembro).

  • O trabalhador independente é equiparado a empregador na organização dos serviços de SST? E na organização da formação dos trabalhadores?

Sim, desde que possua trabalhadores a seu cargo.


  • Qual a entidade a contatar para esclarecimento de dúvidas relativamente à eleição dos representantes dos trabalhadores?

Deverá ser contatada a Direção-Geral do Emprego e das Relações no Trabalho (DGERT) do ex-MTSS.


  • Quem assegura e de que forma é assegurada a prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde?

O empregador é sempre obrigado a assegurar ao trabalhador a prestação de trabalho em condições de segurança e saúde, devendo organizar os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) de acordo com as modalidades legais previstas.


  • Quais são as obrigações gerais do empregador nesta matéria?

O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho, tendo em conta os princípios gerais de prevenção:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/PrincipiosGeraisPrevencao/Paginas/default.aspx


  • Quais são as obrigações dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho?

Os trabalhadores possuem obrigações (art. 17.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro), as quais não excluem as obrigações gerais do empregador.

O trabalhador não pode ser prejudicado em caso de afastamento do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa da qual resulte perigo grave e iminente, nem por ter adotado medidas para a sua própria segurança ou segurança de terceiros.


  • Os trabalhadores possuem obrigações (art. 17.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro), as quais não excluem as obrigações gerais do empregador. O trabalhador não pode ser prejudicado em caso de afastamento do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa da qual resulte perigo grave e iminente, nem por ter adotado medidas para a sua própria segurança ou segurança de terceiros.

Na organização de serviços de SST, o empregador pode adoptar uma das seguintes modalidades:

– Serviço interno;
– Serviço externo;
– Serviço comum;
– Modalidade do empregador/trabalhador designado.


  • Um empregador com apenas um trabalhador tem que organizar os serviços de SST?

Sim. Sempre que possui trabalhadores a cargo, independentemente do seu número, o empregador deve organizar os serviços de SST.


  • Uma empresa apenas com sócio(s) gerente(s) tem que organizar serviços de SST?

Não. Apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores ao serviço, estão obrigados a organizar os serviços de SST.


  • As atividades de segurança e higiene podem ser exercidas diretamente pelo empregador e/ou pelos trabalhadores?

Sim. Numa empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão que empregue até 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado, as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas diretamente pelo próprio empregador ou trabalhador designado, desde que possuam formação adequada, permaneçam habitualmente no estabelecimento e disponham dos meios necessários.


 

  • É necessária autorização para o exercício das atividades de segurança no trabalho, pelo empregador ou trabalhador designado?

Sim. A autorização deve ser requerida à ACT.

Constitui contraordenação muito grave o exercício das referidas atividades sem autorização ou com a autorização caducada.


 

  • Quais são as atividades exercidas pelo empregador e/ou pelo trabalhador designado?

As atividades exercidas pelo empregador e/ou trabalhador designado são aquelas que estão contempladas no art.º 73.ºB da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro.


 

  • Existem atividades, processos e condições de trabalho proibidos aos menores?

Sim. São proibidas ao menor as atividades os processos e condições de trabalho previstas nos art.s 61.º a 67.º da Lei n.º 102/2009, de 10 setembro, que implicam a exposição a alguns agentes físicos, biológicos e químicos.

De igual modo, a esta mesma lei (art.s 68.º a 72.º) condiciona algumas atividades, processos e condições de trabalho ao menor desde que observadas algumas condições pelo empregador. Assim, o mesmo deve avaliar a natureza, o grau e a duração da exposição do menor a atividades ou trabalhos condicionados, para além do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 72.º do Código do Trabalho.


  • A promoção e vigilância da saúde pode ser assegurada pelas unidades de saúde do SNS, no caso de trabalhadores de microempresas que não exerçam atividades de risco elevado? Este recurso ao SNS pressupõe a existência de um médico do trabalho ou pode ser considerada uma autoridade de saúde como o Delegado de saúde?

Para informações sobre saúde ocupacional consultar a Direção-Geral da Saúde (DGS).


  • Um trabalhador pode recusar-se a fazer exames médicos?

Não. No âmbito da alínea d), n.º 1, art. 17.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, uma das obrigações do trabalhador é comparecer às consultas e exames determinados pelo médico do trabalho.


 

  • Quem está obrigado à realização de exames médicos no âmbito da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro?

Todos os trabalhadores de uma empresa.


 

  • Qual a empresa prestadora de serviços de SST que posso contratar?

De acordo com o art. 114.º, os organismos competentes em matéria de SST mantêm atualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas. Para aceder clique Aqui.


  • Se a entidade empregadora recorrer a uma entidade prestadora de serviços externos não autorizada, quais são as consequências legais?

A prestação de serviços externos privados de SST carece de autorização. Constitui contraordenação muito grave o exercício da atividade por serviço externo sem autorização, sendo solidariamente responsável pelo pagamento da coima, o empregador que contrate serviço não autorizado.


  • Quais são as atividades principais que as empresas prestadoras de serviços externos devem assegurar?

As empresas prestadoras de serviços externos devem estabelecer um plano de atividades que contemple as medidas necessárias à prevenção de riscos profissionais e promoção da segurança e saúde dos trabalhadores (art. 98.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).


  • A entrega do requerimento de autorização permite o início imediato da prestação de serviços externos de SST?

Não, conforme expresso no art. 84.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.


 

  • Os trabalhadores independentes são obrigados a demonstrar que se encontram cobertos por um seguro de acidentes de trabalho, para o exercício de atividades de segurança e higiene do trabalho?

Deve ser demonstrado pelos candidatos a renovação de CAP, que exerçam a sua atividade profissional como trabalhadores independentes, que a mesma se encontra coberta por um seguro de acidentes de trabalho.


  • O que são trabalhos leves?

Consideram-se trabalhos leves os que consistem em tarefas simples e definidas que não exijam esforços físicos ou mentais que possam pôr em risco a integridade física, a saúde e o desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor.

 

Fonte (ACT): http://bit.ly/1DjeTlJ

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Márcia Cardoso

Márcia Cardoso

Marketeer at Ábaco Consultores
Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.
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