[Q&A] Perguntas Frequentes: Trabalhador Estudante

Todo aquele que presta uma atividade sob autoridade e direção de outrem e frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior de seis meses.

O trabalhador-estudante para poder beneficiar do regime previsto na lei deve: Perante o empregador:
• Comprovar a sua condição de estudante;
• Apresentar o horário das atividades educativas a frequentar; e,
• Comprovar, no final de cada ano letivo, o respetivo aproveitamento escolar.
Perante o estabelecimento de ensino, comprovar:
• A sua qualidade de trabalhador, por qualquer meio legalmente admissível como por exemplo comprovativo da respetiva inscrição na segurança social, recibo de vencimento;
• Que se trata de trabalhador por conta própria, de estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses;
• Que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante, se encontra entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

O trabalhador-estudante goza de um conjunto de direitos que lhe conferem uma especial proteção face aos demais trabalhadores, nomeadamente nas seguintes matérias – organização dos tempos de trabalho, condições da prestação de trabalho suplementar, férias, falta e licenças.

O horário de trabalho do trabalhador-estudante deve, sempre que possível, ser ajustado de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino.

Quando não seja possível a aplicação de horário ajustado, o trabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, se assim o exigir o respetivo horário escolar. O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado, quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.

A dispensa para frequência de aulas depende do período normal de trabalho semanal do trabalhador-estudante e pode por este (à sua escolha) ser utilizada de uma só vez ou fracionadamente, nos seguintes termos:
• Três horas semanais de dispensa – quando o período normal de trabalho semanal seja igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas;
• Quatro horas semanais de dispensa – quando o período normal de trabalho semanal seja igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas;
• Cinco horas semanais de dispensa – quando o período normal de trabalho semanal seja igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas;
• Seis horas semanais – quando o período normal de trabalho semanal igual ou superior a trinta e oito horas.

O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, exceto por motivo de força maior. Neste caso, para além da compensação devida, tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas.

O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente para prestação de provas de avaliação até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o dia da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo dias de descanso semanal e feriados.

Caso tenham lugar provas em dias consecutivos ou mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a prestar, aí se incluindo dias de descanso semanal e feriados.

Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine o aproveitamento escolar.

Sim. Os dias de ausência não podem exceder quatro dias por disciplina em cada ano letivo e só podem ser gozados em dois anos letivos relativamente a cada disciplina.

As faltas para prestação de provas de avaliação não determinam perda de retribuição até ao limite de 4 dias por disciplina, em cada ano letivo.
Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano letivo, independentemente do número de disciplinas.

O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar 15 dias de férias interpoladas, desde que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a licença sem retribuição, com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados.

A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano letivo anterior.

O direito a horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento escolar no ano em que beneficie desse direito.
Os restantes direitos conferidos ao trabalhador-estudante cessam quando este não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.

Os direitos do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando estes sejam utilizados para outros fins.

No ano letivo subsequente àquele em que cessaram os direitos, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos, não podendo no entanto, esta situação ocorrer mais do que duas vezes.

Fonte (ACT): https://bit.ly/2WePfuP

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