[Q&A] Trabalho Temporário

Perguntas Frequentes

Trabalho temporário

  • Qual a legislação que regulamenta este tema?
    Arts. 172.º a 192.º do CT; Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25.09.
  • O que é o trabalho temporário?
    Relação de trabalho triangular em que uma entidade empregadora (empresa de trabalho temporário) contrata, remunera e exerce o poder disciplinar sobre um trabalhador (trabalhador temporário), colocando-o a prestar a sua atividade numa outra entidade (utilizador) que o recebe e exerce, de forma delegada, os poderes de autoridade e direção.
  • O que é uma empresa de trabalho temporário (ETT)?
    Pessoa singular ou coletiva cuja atividade consiste na cedência temporária a utilizadores da atividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui.
  • O que é um trabalhador temporário (TT)?
    Pessoa que celebra com uma ETT um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
  • O que é um utilizador?
    Pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direção, trabalhadores cedidos por uma ETT.
  • O que se entende por contrato de trabalho temporário (CTT)?
    Contrato de trabalho a termo celebrado entre uma ETT e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à ETT.
  • O que se entende por contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária (CTTI)?
    Contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma ETT e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à ETT.  
  • O que se entende por contrato de utilização de trabalho temporário (CUTT)?
    Contrato de prestação de serviço a termo resolutivo entre um utilizador e uma ETT, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder àquele um ou mais trabalhadores temporários.
  • O que é necessário para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores?
    É necessária uma licença que consta em alvará numerado, cuja atribuição depende cumulativamente da idoneidade, estrutura organizativa adequada, situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social, constituição de caução e denominação da pessoa singular ou coletiva com a designação “trabalho temporário”.
  • Como obter a licença para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores?
    O interessado apresenta requerimento de licença para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores, nomeadamente por via eletrónica, em qualquer unidade orgânica do serviço público de emprego (IEFP), que o aprecia.
  • Que caução deve ser constituída pelo interessado para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores?
    O interessado deve constituir, a favor do serviço público de emprego (IEFP), uma caução para o exercício da atividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor.
    Esta caução deve ser anualmente atualizada por referência ao montante da retribuição mínima mensal garantida fixado para cada ano, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano ou até 30 dias após publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida.
  • Quais são as prestações garantidas pela caução para o exercício da atividade de trabalho temporário?
Garante o pagamento de:
– Crédito do trabalhador temporário relativo a retri¬buição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias;
– Contribuições para a segurança social, em mora por período superior a 30 dias.
Comunicações obrigatórias da ETT:
> Ao IEFP (através da unidade orgânica local competente)
i) Prazo: 15 dias
As alterações respeitantes ao domicílio ou sede e localização dos estabelecimentos de exercício da atividade, à identificação dos administradores, sócios, gerentes ou membros da direção e ao objeto da respetiva atividade, bem como a sua suspensão ou cessação por iniciativa própria;
ii) Prazo: até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho (por via eletrónica)
A relação completa dos trabalhadores, quer nacionais quer estrangeiros, cedidos no semestre anterior, com indicação do nome, sexo, idade, número de B.I. ou passaporte, número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, atividade contratada, retribuição base e classificação da atividade económica (CAE) do utilizador e respetivo código postal;
> Ao serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros (DGACCP);
Prazo: até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho (por via eletrónica)
A relação dos trabalhadores cedidos para prestar serviço no estrangeiro, no semestre anterior, com indicação do nome, sexo, idade, número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, atividade de trabalho, atividade contratada, retribuição base, datas de saída e entrada em território nacional, identificação e classificação da atividade económica (CAE) e localidade e país de execução do contrato;
> À ACT
Prazo: com cinco dias de antecedência
A identidade dos trabalhadores a ceder para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação, bem como a constituição da caução específica e a garantia das prestações médicas, medicamentosas e hospitalares e do repatriamento dos trabalhadores.
  • A que obrigações está sujeita a ETT que celebre contratos para utilização de trabalhadores no estrangeiro?
    – Constituir, a favor do serviço público de emprego, uma caução específica no valor de 10% das retribuições correspondentes 2 meses de retribuição ou no valor das retribuições à duração previsível dos contratos e no mínimo de, se o contrato durar menos de 2 meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento;
    – Garantir aos trabalhadores prestações médicas, medicamentosas e hospitalares sempre que aqueles não beneficiem das mesmas prestações no país de acolhimento, através de seguro que garanta o pagamento de despesas de valor pelo menos igual a seis meses de retribuição;
    – Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o trabalho objeto do contrato, verificando-se a cessação do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribuição.
  • Que contratos devem existir para o exercício do trabalho temporário?
    – Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador, que deve ser celebrado a termo resolutivo certo ou incerto;
    – Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário, o qual deve ser celebrado a termo certo ou incerto;
    – Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
  • Como devem ser celebrados estes contratos?
    De forma escrita, em duplicado, assinado pelas partes, sendo uma das vias do contrato entregue ao trabalhador.

     

  • Em que circunstâncias podem ser celebrados CUTT?
    – Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente nas seguintes situações: por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar; em relação ao qual esteja depende em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; em situação de licença sem retribuição e substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
    – Atividades sazonais ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias-primas;
    – Acréscimo excecional da atividade da empresa;
    – Execução de tarefa ocasional ou de serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
    – Vacatura de posto de trabalho quando decorra o processo de recrutamento para o seu preenchimento;
    – Por necessidades intermitentes de mão-de-obra:
    determinada por flutuação da atividade durante dias ou partes do dia, desde que a utilização não ultrapasse semanalmente metade do período normal de trabalho maioritariamente praticado no utilizador e para prestação de apoio familiar direto, de natureza social, durante dias ou partes de dia;
    – Realização de projeto temporário, designadamente instalação ou reestruturação de empresa ou estabelecimento, montagem ou reparação industrial.
  • Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um CUTT?
    – Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes, os respetivos números de contribuintes e do regime geral da segurança social, bem como, quanto à ETT o número e data do alvará da respetiva licença;
    – Motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador;
    – Caracterização do posto de trabalho a preencher, dos respetivos riscos profissionais e, sendo caso disso, dos riscos elevados ou relativos a posto de trabalho particularmente perigoso, qualificação profissional requerida, bem como a modalidade adotada pelo utilizador para os serviços de segurança e saúde no trabalho e o respetivo contacto;
    – Local de trabalho e período normal de trabalho;
    – Retribuição de trabalhador do utilizador que exerça as mesmas funções;
    – Pagamento devido pelo utilizador à ETT;
    – Inicio e duração, certa ou incerta, do contrato;
    – Data da celebração do contrato.
  • Quais as consequências no caso de o contrato de utilização não conter os elementos indicados na resposta anterior?
    Se o contrato não for reduzido a escrito e não indicar o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário, este contrato considera-se sem termo e com vínculo ao utilizador. No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da atividade, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.
  • O que deve o utilizador exigir à ETT no momento da celebração do CUTT?
    Deve exigir que seja anexa ao contrato de utilização de trabalho temporário cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador temporário e a atividade a exercer por este.
  • Qual é a duração máxima de um CUTT?
    Em regra, a duração do contrato, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 2 anos. Nos casos de preenchimento de lugares vagos enquanto decorra o processo de recrutamento, não pode exceder 6 meses; nos casos de acréscimo excecional da atividade da empresa não pode exceder 12 meses.
  • O que acontece se o CUTT cessar e o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador?
    Decorridos 10 dias após a cessação do CUTT, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador, com base em contrato de trabalho sem termo.
  • Atingida a duração máxima do CUTT, pode o utilizador celebrar novos contratos para o mesmo posto de trabalho?
    Não. A utilização de trabalhadores temporários ou a contratação de trabalhadores a termo só se pode verificar após decurso de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações.
    Exceções:
    – Nova ausência do trabalhador substituído, quando o CUTT tenha sido celebrado para a sua substituição e,
    – Acréscimo excecional de necessidade de mão-de-obra em atividade sazonal.
  • Em que circunstâncias podem ser celebrados CTT a termo (certo ou incerto)?
    Só nas situações previstas para a celebração do contrato de utilização.
  • Quais são os elementos de menção obrigatória num CTT a termo resolutivo (certo ou incerto)?
    – Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes, número e data do alvará de licença da ETT;
    – Indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que os integram;
    – Atividade contratada;
    – Local e período normal de trabalho;
    – Retribuição;
    – Data de início do trabalho;
    – Termo do contrato;
    – Data da celebração.
  • Quais as consequências no caso de o CTT não conter os elementos de menção obrigatória?
    Se o contrato não for reduzido a escrito e em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à ETT em regime de contrato de trabalho sem termo. No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da atividade, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.
    Na falta de menção do termo do contrato, este considera-se celebrado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação.
  • Qual é a duração máxima de um CTT a termo certo e a termo incerto?
    A duração do  CTT não pode exceder a do contrato de utilização.
    Em regra a duração do CTT a termo certo dura pelo tempo acordado, enquanto o CTT a termo incerto dura pelo tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, não podendo os mesmos, incluindo renovações, exceder 2 anos. Nos casos de preenchimento de lugares vagos enquanto decorra o processo de recrutamento, não podem exceder 6 meses; e nos casos de acréscimo excecional da atividade da empresa não podem exceder 12 meses.
  • Um CTT pode ser celebrado por prazo inferior a 6 meses?
    Sim. A lei não estabelece limite mínimo de duração para o contrato de trabalho temporário.
  • Em que condições caduca o CTT?
    O CTT a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comuniquem à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, com 15 ou 8 dias antes do prazo do contrato acabar.
    No caso de CTT a termo incerto, prevendo-se a ocorrência do termo o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de 7 dias (duração do contrato até 6 meses), 30 dias (contrato de 6 meses até 2 anos) e 60 dias (superior a 2 anos).
  • Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária?

    – Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes e número e data do alvará da ETT;
    – Menção expressa de que o trabalhador aceita que a ETT o ceda temporariamente a utilizadores;
    – Atividade contratada ou descrição genérica das funções a exercer e da qualificação profissional adequada, bem como área geográfica na qual o trabalhador está adstrito a exercer funções;
    – Retribuição mínima durante as cedências que ocorram (nunca inferior à retribuição mínima mensal garantida ou, quanto mais favorável ao previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho – IRCT)
  • Quais as consequências no caso de um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária não conter os elementos indicados na resposta anterior?
    Se o contrato não for reduzido a escrito ou perante a omissão ou insuficiência da menção expressa de aceitação por parte do trabalhador que a ETT o ceda temporariamente a utilizadores e/ou da indicação da atividade contratada ou descrição genérica das funções a exercer e da qualificação profissional adequada, bem como da área geográfica na qual o trabalhador está adstrito a exercer funções, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à ETT em regime de contrato sem termo.
  • Quais os direitos do trabalhador no período em que não se encontra em situação de cedência temporária?
    No período em que não se encontre em situação de cedência, o trabalhador pode prestar a sua atividade à ETT, tendo neste caso direito à retribuição correspondente à atividade desempenhada, senão (caso não exerça atividade) terá direito à compensação prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), ou no valor de dois terços da última retribuição, ou da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais favorável.
  • Qual o regime de prestação de trabalho a que o trabalhador está sujeito?
    O trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, segurança e saúde no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais.
    O utilizador deve elaborar o horário de trabalho do trabalhador cedido e marcar os períodos de férias, sempre que estas sejam gozadas ao serviço daquele.
    No entanto, o poder disciplinar cabe, em exclusivo, à ETT.
  • Quais as obrigações do utilizador para com a ETT em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)?
    Antes da colocação do trabalhador temporário, o utilizador deve informar, por escrito, a ETT sobre:
    – Os resultados da avaliação dos riscos para a segurança e saúde do trabalhador temporário inerentes ao posto de trabalho a que vai ser afeto e, em caso de riscos elevados relativos a posto de trabalho particularmente perigoso, a necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância médica especial;
    – As instruções sobre as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;
    – As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores em caso de sinistro, assim como os trabalhadores ou serviços encarregados de as pôr em prática;
    – O modo de o médico do trabalho ou o técnico de higiene e segurança da ETT aceder aos postos de trabalho a ocupar.
  • Que informação deve a ETT prestar ao trabalhador temporário em matéria de SST?
    Por escrito e antes da sua cedência, toda a informação constante da resposta anterior.
  • Quem deve promover os exames de saúde?
    Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais são da responsabilidade da ETT.
  • Quais os trabalhadores que devem beneficiar de uma vigilância médica especial?
    Os trabalhadores expostos a riscos elevados relativos a postos de trabalho particularmente perigosos, estando esta a cargo do utilizador.
  • Os trabalhadores podem ocupar postos de trabalho particularmente perigosos?
    Não, salvo se for essa a sua qualificação profissional.
  • O trabalhador temporário tem direito a formação profissional?
    Sim, promovida pela ETT, sempre que a duração do contrato, incluindo renovações, ou a soma de CTT sucessivos num ano civil, seja superior a três meses. Essa formação profissional deve ter a duração mínima de 8 horas.
    O utilizador deve assegurar ao trabalhador temporário a formação suficiente e adequada ao posto de trabalho, tendo em conta a sua qualificação profissional e experiência.
  • A que retribuição tem direito o trabalhador temporário?
    À retribuição mínima de IRCT aplicável à ETT ou ao utilizador que corresponde às suas funções, ou à praticada por este para trabalho igual ou de valor igual, consoante a que for mais favorável.
    O trabalhador tem ainda direito, em proporção da duração do contrato de trabalho temporário, a férias, subsídio de férias e de Natal, bem como a outras prestações regulares e periódicos a que os trabalhadores do utilizador tenham direito por trabalho igual ou de valor.
  • A que retribuição tem direito o trabalhador temporário, quando cedido a utilizador no estrangeiro, por período inferior a 8 meses?
    À mesma definida na resposta anterior, acrescida de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25% do valor da retribuição base.
  • A quem compete o cumprimento das obrigações sociais e a transferência da responsabilidade por acidentes de trabalho?
    À ETT.
  • Poderá um trabalhador temporário com retribuições em mora solicitar o seu pagamento através da caução?
    Sim. O trabalhador deve reclamar os respetivos créditos no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato de trabalho, bem como comunicar tal facto ao IEFP, para efeitos de pagamento através da caução.
    A falta de pagamento pontual de crédito do trabalhador que se prolongue por período superior a 15 dias deve ser declarada, a pedido deste, pelo empregador, no prazo de cinco dias ou, em caso de recusa, pela ACT, no prazo de 10 dias.
    A declaração deve especificar a natureza, o montante e o período a que o crédito respeita.
    O trabalhador pode solicitar ao IEFP o pagamento do respectivo crédito através da caução, nos 30 dias seguintes à data do seu vencimento, apresentando a declaração referida.
    No caso de ser apresentada a declaração emitida pela ACT, o IEFP notifica a empresa de trabalho temporário de que o trabalhador requereu o pagamento de crédito por conta da caução e de que este é efetuado se a mesma não provar o pagamento no prazo de oito dias.
    No caso de a caução ser insuficiente face aos créditos cujo pagamento é solicitado, este é feito de acordo com os seguintes critérios de precedência:
    I. Créditos retributivos dos trabalhadores relativos aos últimos 30 dias da atividade, com o limite correspondente ao montante de três vezes a retribuição mínima mensal garantida;
    II. Outros créditos retributivos por ordem de pedido;
    III. Indemnizações e compensações pela cessação do contrato de trabalho temporário;
    IV. Demais encargos com os trabalhadores.
    – É proibido à ETT cobrar aos candidatos a emprego temporário, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie.
    – A ETT não pode exigir ao trabalhador temporário qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.
    – São nulos os contratos de utilização, de trabalho temporário e o de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, celebrados por ETT não titular de licença para o exercício da respetiva atividade. Se tal acontecer considera-se que o trabalho é prestado à ETT em regime de contrato de trabalho sem termo.
    – É nulo o contrato celebrado entre empresas de trabalho temporário, nos termos do qual uma cede à outra um trabalhador para que posteriormente seja cedido a terceiro.
    Se tal acontecer considera-se que o trabalho é prestado à
    empresa que contrate o trabalhador, em regime de contrato de trabalho sem termo. No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da atividade, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.
    – Caso o trabalhador seja cedido a um utilizador por uma ETT licenciada sem que tenha celebrado contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador a esta empresa em regime de contrato de trabalho sem termo. No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da atividade, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.
    – O IEFP mantém atualizado e disponibiliza por via eletrónica para acesso público o registo nacional das empresas de trabalho temporário, o qual identifica as empresas licenciadas e aquelas em que ocorra a suspensão da atividade, caducidade ou cessação da licença ou aplicação de sanção acessória, com indicação, face a cada uma, da sua denominação completa, domicílio ou sede social e número de alvará.
  • Pode haver alteração dos feriados?
    O feriado da Sexta-Feira Santa pode ser gozado noutro dia no período da Páscoa, e determinados feriados obrigatórios, mediante legislação especial, podem ser observados na segunda-feira da semana seguinte.

Fonte (ACT):  bit.ly/1DjeTlJ

Márcia Cardoso

Marketeer at Ábaco Consultores
Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.
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Márcia Cardoso

Márcia Cardoso

Márcia Cardoso, licenciada em Marketing. Actualmente desenvolve funções na Ábaco Consultores.  Visualizar perfil de Márcia Cardoso

2 comentários em “[Q&A] Trabalho Temporário

  1. Boa tarde
    O meu filho é um trabalhador temporário e, após 15 meses vai fazer contrato com a empresa utilizadora. Só pode gozar ferias apos 6 meses deste novo contrato? Em 2017 tem direito aos 22 dias de férias?

  2. Boa tarde, agradecia que me disse-se se um trabalhador temporário tem as mesmas condições de trabalho que um trabalhador efectivo da empresa? pela seguinte razão de os feriados não serem pagos.
    Ou seja eles descontam-me sempre os feriados.
    Agradecia uma breve resposta.
    Muito obrigada.

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