Regime de Teletrabalho

Regime de Teletrabalho: tudo o que precisa saber

Regime de Teletrabalho

  •  O que é um contrato de teletrabalho?

É a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador e com o recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

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  • Quem pode trabalhar em regime de teletrabalho?

É admissível o exercício da atividade em regime de teletrabalho nos seguintes casos:


• ser trabalhador da empresa (anteriormente vinculado);
• trabalhador admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestações subordinada de teletrabalho, sendo exigível, em ambas as situações, que a prestação do teletrabalho seja compatível com a actividade desempenhada.

Caso o trabalhador tenha sido vítima de violência doméstica, não pode a entidade patronal opor-se ao pedido do trabalhador para prestar a sua atividade em regime de teletrabalho, verificados certos requisitos legais.

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  • E se o contrato não for reduzido a escrito ou faltar a menção expressa do regime de teletrabalho?

Se o contrato não for reduzido a escrito ou faltar a menção ao regime em causa, o contrato considera-se celebrado ao abrigo do regime geral.

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  • Pode um trabalhador normal trabalhar em regime de teletrabalho?

Pode, desde que celebre acordo escrito com o empregador, cuja duração não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.


Por decisão de qualquer das partes, pode cessar o acordo escrito durante os primeiros 30 dias da sua execução. Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho, nos termos acordados no contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

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  • A quem pertencem os instrumentos de trabalho, prestado em regime de teletrabalho?

Na falta de indicação em contrário, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizadas pelo trabalhador pertencem ao empregador a quem compete a respetiva instalação, manutenção, bem como o pagamento das inerentes despesas.
O trabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos equipamentos e instrumentos que forem postos à sua disposição, não lhes dando uso diverso do inerente à prestação do trabalho, salvo acordo em contrário, com a entidade empregadora.

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  • Quais os direitos e deveres do trabalhador em regime de teletrabalho?

O trabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere à formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.

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  • Quais os deveres do empregador perante o trabalhador?

O empregador deve:
• Respeitar a privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso da família;
• Proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico;
• Proceder a visitas ao local de trabalho, caso coincida com o domicilio do trabalhador, apenas para controlo da atividade laboral daquele, bem como dos instrumentos de trabalho, e apenas entre as 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.

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  • Como se inserem os trabalhadores na participação coletiva?

O trabalhador em regime de teletrabalho integra o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas, e utilizar as tecnologias de informação e de comunicação afetas à prestação de trabalho para participar em reunião promovida no local de trabalho de estrutura de representação coletiva de trabalhadores.
Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas para, no exercício da sua actividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho.

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  • Quais as formalidades que deve possuir um contrato de teletrabalho?

O contrato de trabalho em regime de teletrabalho deve revestir a forma escrita e conter os seguintes elementos:
 • Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
• Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente retribuição;
• Indicação do período normal de trabalho;
• Se o serviço previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a atividade a exercer após o termos daquele período;
• Propriedade dos instrumentos  de trabalho bem como o responsável pela respetiva instalação e pagamento das inerentes despesas de consumo e utilização;
• Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como este deve contatar no âmbito da prestação de trabalho. O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a titulo definitivo ou por tempo determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

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Fonte (ACT): https://bit.ly/2V2m5BS

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