regulamentação novos alimentos

Regulamentação de “Novos alimentos” – contexto da União Europeia

A introdução de “novos alimentos” para consumo humano na União Europeia levantou, desde sempre, questões quanto à sua autorização, devido às preocupações em garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e assegurar os interesses dos consumidores.

A regulamentação de novos alimentos e novos ingredientes alimentares, no espaço da União Europeia, iniciou-se em 1997 com a publicação do Regulamento (CE) nº 258/97 (atualmente revogado). No ponto dois, do artigo primeiro, deste regulamento foram definidas seis categorias de alimentos ou de ingredientes alimentares ainda não significativamente utilizados, para consumo humano na Comunidade, identificadas como:

a) Alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados, na aceção da Diretiva 90/220/CEE;

b) Alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, mas que não os contenham;

c) Alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova ou intencionalmente alterada;

d) Alimentos e ingredientes alimentares que consistam em ou tenham sido isolados a partir de microrganismos, fungos ou algas;

e) Alimentos e ingredientes alimentares que consistam em ou tenham sido isolados a partir de plantas e ingredientes alimentares isolados a partir de animais, exceto os alimentos e ingredientes alimentares obtidos por meio de práticas de multiplicação ou de reprodução tradicionais, cujos antecedentes sejam seguros no que se refere à utilização como géneros alimentícios;

f) Alimentos e ingredientes alimentares que tenham sido objeto de um processo de fabrico não utilizado correntemente, se esse processo conduzir, em termos de composição ou estrutura dos alimentos ou ingredientes alimentares, a alterações significativas do seu valor nutritivo, metabolismo ou teor de substâncias indesejáveis.

O citado regulamento também descrevia o procedimento para a colocação destes novos alimentos ou novos ingredientes no mercado, bem com excecionava do seu âmbito de aplicação os aditivos alimentares abrangidos pela Diretiva 89/ 107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988; os
aromatizantes destinados a ser utilizados em géneros alimentícios abrangidos pela Diretiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988 e os solventes de extração utilizados na produção de géneros alimentícios abrangidos pela Diretiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988.

Figura 1 – Insetos comestíveis

No seu artigo terceiro o Regulamento (CE) Nº 258/97 estava descrito que os alimentos ou ingredientes alimentares no seu âmbito não deveriam:

  • apresentar riscos para o consumidor,
  • induzir o consumidor em erro,
  • diferir dos alimentos e ingredientes alimentares que estivessem destinados a substituir de tal forma que o seu consumo normal pudesse implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para o consumidor.

Em 2015 o Regulamento (UE) 2015/2283 de 25 de novembro de 2015, estabelece a revogação do Regulamento (CE) nº 258/97, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e descreve, novas regras para a colocação de novos alimentos no mercado da União (depois de 1 de janeiro de 2018) e para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, incluindo um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores.

Esta preocupação em garantir a segurança alimentar está bem patente logo a consideração inicial número 20, do Regulamento (UE) 2015/2283, em que é dito “… os novos alimentos deverão ser seguros e, se não for possível avaliar a sua segurança e se persistir a incerteza científica, pode ser aplicado o princípio da precaução. A sua utilização não deverá induzir o consumidor em erro. Por conseguinte, se o novo alimento se destinar a substituir outro alimento, não deverá diferir desse alimento de uma forma que constitua uma desvantagem nutricional para o consumidor.”

Figura 2 – Sementes de chia

É este Regulamento de 2015 que passa definir como: “novos alimentos” os alimentos não utilizados em quantidade significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997 e que se enquadrem numa das seguintes dez categorias:

  • alimentos com uma estrutura molecular nova ou intencionalmente modificada, caso essa estrutura não tenha sido utilizada em alimentos ou como alimentos na União antes de 15 de maio de 1997,
  • alimentos que consistam em microrganismos, fungos ou algas ou que tenham sido isolados ou produzidos a partir desses organismos, 11.12.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 327/7
  • alimentos que consistam em matérias-primas de origem mineral ou que tenham sido isolados ou produzidos a partir dessas matérias-primas,
  • alimentos que consistam em plantas ou partes destas ou que tenham sido isolados ou produzidos a partir das mesmas, exceto se esses alimentos tiverem um historial de utilização alimentar segura na União e consistirem numa planta ou numa variedade da mesma espécie ou tiverem sido isolados ou produzidos a partir da mesma, devendo essas plantas ser obtidas por: – práticas de propagação tradicionais que tenham sido utilizadas para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, ou — práticas de propagação não tradicionais que não tenham sido utilizadas para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997 caso não deem origem a alterações significativas da composição ou da estrutura do alimento que afetem o seu valor nutritivo, o seu metabolismo ou o seu teor de substâncias indesejáveis,
  • alimentos que consistam em animais ou partes destes ou que tenham sido isolados ou produzidos a partir dos mesmos, exceto se se tratar de animais obtidos através de práticas de reprodução tradicionais utilizadas para produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997 e se os alimentos produzidos a partir desses animais tiverem um historial de utilização segura na União,
  • alimentos que consistam em culturas de células ou culturas de tecidos derivados de animais, plantas, microrganismos, fungos ou algas, ou que tenham sido isolados ou produzidos a partir dessas culturas,
  • alimentos que resultem de um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, que dê origem a alterações significativas da composição ou da estrutura do alimento que afetem o seu valor nutritivo, a sua metabolização ou o seu teor de substâncias indesejáveis,
  • alimentos que sejam constituídos por «nanomateriais artificiais», tal como definidos na alínea f) do presente número,
  • vitaminas, minerais e outras substâncias utilizados nos termos da Diretiva 2002/46/CE, do Regulamento (CE) nº 1925/2006 ou do Regulamento (UE) nº 609/2013, caso: – tenha sido aplicado um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, tal como referido na alínea a), subalínea vii) do presente número, ou – tais substâncias contenham ou sejam constituídas por «nanomateriais artificiais», tal como definidos na alínea f) do presente número, x)
  • alimentos utilizados exclusivamente em suplementos alimentares na União antes de 15 de maio de 1997, caso se destinem a ser utilizados noutros alimentos que não suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2º, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE;

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Face ao regulamento anterior o número de categorias apresentado, para os “novos alimentos”, foi aumentado já que passou de seis para dez. Este crescimento reflete o processo de melhoria realizado no sentido de dar resposta a certos tipos de “novos alimentos” que não encontravam classificação no Regulamento (CE) Nº 258/97. Também aumentaram a enumeração dos itens fora do âmbito de aplicação, no Regulamento (UE) 2015/2283 que passaram a ser:

  • Alimentos geneticamente modificados abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1829/2003;
  • Alimentos que sejam ou na medida em que sejam utilizados como:
    – enzimas alimentares abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1332/2008,
    – aditivos alimentares abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1333/2008,
    – aromatizantes alimentares abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1334/2008,
    – solventes de extração utilizados, ou destinados a serem utilizados, na produção de géneros alimentícios ou ingredientes alimentares e abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/32/CE

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A aplicação do Regulamento (UE) 2015/2283 foi complementada em 2017 com a publicação de dois Regulamentos de Execução:

  • Regulamento de Execução UE) 2017/2468 da Comissão que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos;
  • Regulamento de Execução UE) 2017/2469 da Comissão que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

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Figura 3 – óleo de Argão

Refira-se como nota final a existência de uma “Lista da União de novos alimentos autorizados”.

onde figuram todos os “Novos Alimentos” autorizados. Esta
lista pode ser consultada em https://ec.europa.eu/food/safety/novel_food/catalogue/search/public/index.cfm

Salienta-se, no entanto, que, a autorização de novos alimentos por parte da EU, vem exigir um maior dinamismo na atualização de regulamentação já existente uma vez que, os regulamentos fundamentais para o controlo da segurança alimentar, de que são exemplo o Regulamento (CE) nº 2073/2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios e o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, não estabelecem, à data, valores máximos admissíveis para os “novos alimentos” sendo que o Regulamento (UE) 2015/2283 considera, no seu ponto 3, que “a legislação da União aplicável aos alimentos é igualmente aplicável aos novos alimentos”.

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Bibliografia

  • Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de janeiro de 1997 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares Jornal Oficial das Comunidades; Europeias Nº L 43/1
  • Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) nº 1852/2001 da Comissão; Jornal Oficial da União Europeia L 327/1
  • Regulamento de Execução UE) 2017/2468 da Comissão que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos; Jornal Oficial da União Europeia L351/55
  • Regulamento de Execução UE) 2017/2469 da Comissão que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos; Jornal Oficial da União Europeia L 351/64

Graça Campos(1) ; Manuela Sol(2) ; Bárbara Alfaiate(3) Laboratório de Segurança Alimentar (1 LFQ; 2 LM; 3 LBPV)
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

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Fonte (ASAE): https://bit.ly/31LdK8u

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