[Deliberação] Publicação do modelo do Relatório Anual dos Conselheiros de Segurança

Deliberação n.º 434/2015, Série II, de 30/03 Aprova o modelo de Relatório Anual dos Conselheiros de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas a que se refere a alínea d) do n.º 8 do artº 13.º do DL 41-A/2010, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas. Estabelece-se ainda que os relatórios anuais […]

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Tudo o que deve saber sobre Rotulagem de Géneros Alimentícios

Rotulagem de Géneros Alimentícios: Regulamento (UE) nº1169/2011, o que estipulam as novas regras? A partir de 13 de dezembro entrou em vigor o novo regulamento relativo à prestação de informação sobre os alimentos para os consumidores (“Regulamento de Informação Alimentar“), aplicável a todos os Estados Membro da União Europeia (UE). O Regulamento (UE) nº1169/2011 torna obrigatória […]

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[Legislação] Classificação, Rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Normas Constantes da Proposta de Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna e directiva 2014/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, que altera as directivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao regulamento (CE) N.º 1272/2008 relativo à Classificação, rotulagem e embalagens de substâncias e misturas (Projecto de Diploma para apreciação pública).

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