Publicação na 1ª Série do Diário da República do diploma que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho.
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Novo modelo de Ficha de Aptidão para o Trabalho
No passado dia 10 de Março foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 71/2015 que aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho de acordo com o estabelecido no n.º 6 do art.º 110º da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto e pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro).