Os requisitos e obrigações relativos a SST são enquadrados legalmente em Portugal pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelos seguintes diplomas: Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto; Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro; Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio; e Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro. Esta Lei estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (RJPSST). De acordo com o art.º 15.º do RJPSST, o empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho e zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador com base nos princípios gerais de prevenção.
Deste modo, uma vez identificados os perigos e avaliados os riscos profissionais, o empregador deverá implementar medidas de caráter organizacional, medidas de caráter técnico e assegurar a informação/formação dos trabalhadores. Uma vez garantidas as condições de segurança coletivas, o empregador tem responsabilidades ao nível da proteção individual. Este nível de proteção tem de ser visto como um reforço da proteção coletiva e nunca como uma alternativa a esta.
Os empregadores devem ainda garantir, quando em presença de um ou mais riscos, em que seja necessário que o trabalhador utilize mais que um EPI, que esses EPI são compatíveis e eficazes contra o risco ou riscos em questão e que não geram novos riscos adicionais. Neste sentido, os EPI correspondem a uma ferramenta útil que cuja utilização deve ser bem avaliada para que a sua ação seja efetivamente preventiva e não prejudicial ao trabalhador quando a utiliza, quer ao expô-lo a novos riscos ou não permitindo que execute com eficiência e conforto a sua tarefa.
No que diz respeito a proteção individual, e recorrendo à Figura 5, fazem parte das obrigações da entidade empregadora:
A entrega e receção de EPI deve ser sempre alvo de registo documentado. O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança (Lei n.º 102/2009 de 10/09, alterada e republicada pela Lei 3/2014, art.º 73-B.º, nº1 f).
De acordo com o art.º 17.º do RJPSST e o art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro, constituem obrigações do trabalhador:
— Utilizar corretamente o EPI de acordo com as instruções que lhe forem fornecidas;
— Conservar e manter em bom estado o EPI que lhe for distribuído;
— Participar de imediato todas as avarias ou deficiências do equipamento de que tenha conhecimento. ( Na conservação e manutenção dos EPI devem seguir-se as indicações que constam do manual de instruções do EPI).
Fonte (ACT): https://bit.ly/2HG07w9
