No passado dia 10 de Março foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 71/2015 que aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho de acordo com o estabelecido no n.º 6 do art.º 110º da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto e pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro).