O Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro vem proceder à alteração do Regulamento (UE) nº 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados. Mais precisamente, vem alterar as regras existentes relativamente à apresentação e rotulagem desse tipo de produtos vitivinícolas, prevendo que passe […]
(RE) Iniciar a Atividade de uma Empresa do Setor Alimentar
De acordo com o disposto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro e no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril e suas alterações, os operadores das empresas do setor alimentar são responsáveis por assegurar, em todas as fases de produção, transformação, armazenamento e distribuição, que os géneros […]
Perguntas Frequentes sobre Crise Empresarial – Parte I
Qual é a legislação que regulamenta este tema? A redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador é regulamentada pelos artigos 298.º a 316.º do CT. . Quando pode o empregador reduzir temporariamente o período normal de trabalho ou suspender os contratos de trabalho? O empregador pode […]
Obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência
Terminou a 31 de Janeiro de 2023 o período de transição para o cumprimento das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência. A partir de agora as empresas com mais de 100 trabalhadores terão que cumprir com a percentagem de contratação de trabalhadores com deficiência de acordo com a sua dimensão: as empresas com mais de […]