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Entrou em vigor a 13.ª alteração do Código do Trabalho

2 Abril, 2018 Márcia Cardoso Deixe um comentário

Entrou em vigor, no dia 20/03/2018, a 13.ª alteração do Código do Trabalho, publicada pela Lei n.º 14/2018, 19/03, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores.

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[Legislação] 8ª Alteração ao Código do Trabalho

21 Abril, 2015 Márcia Cardoso Deixe um comentário

Publicação na 1ª Série do Diário da República do diploma que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho.

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