Deliberação n.º 434/2015, Série II, de 30/03 Aprova o modelo de Relatório Anual dos Conselheiros de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas a que se refere a alínea d) do n.º 8 do artº 13.º do DL 41-A/2010, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas. Estabelece-se ainda que os relatórios anuais […]