Tendo como principal objetivo a verificação das condições de segurança no setor a Autoridade para as Condições do Trabalho visitou no primeiro semestre do ano corrente 878 estaleiros da construção civil de norte a sul do país, envolvendo mais de 2 mil empresas do setor.
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[Legislação]Lei n.º 41/2015 de 3 de junho – regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Lei n.º 41/2015 de 3 de junho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro