Foi publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 que aprova a Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico.
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Esta Convenção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 100ª sessão em 2011, visa promover o trabalho digno, nomeadamente a não discriminação em matéria de emprego e profissão destes trabalhadores garantindo-lhes os direitos fundamentais. Para aceder ao diploma, carregue aqui. |
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