Os 187 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificaram a Convenção da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil, 1999 (Nº 182)
Pela primeira vez na história da OIT, todos os seus Estados-membros ratificaram uma convenção internacional do trabalho.
A Convenção (Nº 182) sobre as piores formas de trabalho infantil alcançou a ratificação universal, após ter sido ratificada pelo Reino de Tonga.
A embaixadora do Reino de Tonga, Titilupe Fanetupouvava’u Tuivakano, depositou formalmente o instrumento de ratificação junto do diretor-geral da OIT, Guy Ryder, a 4 de agosto de 2020.
A OIT estima que existam 152 milhões de crianças em trabalho infantil, 73 milhões das quais realizam trabalhos perigosos. Setenta por cento tem lugar na agricultura e está principalmente relacionado com a pobreza e as dificuldades das suas famílias em conseguir um trabalho digno.
A Convenção (Nº 182) apela à proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo a escravatura, o trabalho forçado e o tráfico. Proíbe a utilização de crianças em conflitos armados, a prostituição, a pornografia e atividades ilícitas, como tráfico de drogas e trabalhos perigosos.
A Convenção é uma das oito Convenções Fundamentais da OIT. Elas incluem a eliminação, a erradicação do trabalho forçado, a eliminação da discriminação no trabalho, o direito à liberdade sindical e à negociação. Esses princípios também estão contidos na Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998).
A luta contra o trabalho infantil é o objetivo principal do Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC+), um dos maiores programas da OIT de cooperação para o desenvolvimento, que já forneceu assistência a mais de 100 países em todos os continentes.
A incidência de trabalho infantil, incluindo suas piores formas, diminuiu quase 40 % entre 2000 e 2016, como resultado do aumento da taxa de ratificação das Convenções (Nº 182) e (Nº 138) sobre a idade mínima de admissão ao emprego para trabalhar e a adaptação de leis e políticas efetivas nos países.
No entanto, o ritmo do progresso tem diminuído nos últimos anos, principalmente em relação à faixa etária mais jovem (de 5 a 11 anos) e em determinadas áreas geográficas. Como consequência da pandemia de COVID-19, há um risco real de retrocesso nos avanços realizados até agora e de o trabalho infantil aumentar pela primeira vez em 20 anos, a menos que sejam tomadas as medidas adequadas.
A ratificação universal da Convenção (Nº 182) destaca a vontade de todos os Estados-membros da OIT de erradicar o trabalho infantil, incluindo todas as suas formas, em todos os lugares.
Esta conquista histórica foi alcançada poucos meses antes do início do Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, em 2021, cuja celebração será liderada pela OIT em colaboração com seus parceiros. O seu objetivo é aumentar a tomada de consciência para o problema e contribuir para acelerar o ritmo do progresso.
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Fonte (ACT):
