| Foi publicada, na 1.ª série do Diário da República, a Lei n.º 79/2019 que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Consulte aqui: https://bit.ly/2lPIQJY Fonte (ACT): https://bit.ly/2kfYDSd |
Publicada Lei de aplicação do regime de SST à Administração Pública
