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[Q&A] Perguntas Frequentes sobre Teletrabalho – Parte II

O trabalhador é compensado por algumas despesas?

Sim, compete ao empregador pagar:
• todas as despesas adicionais que o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho;
• os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço;
• os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas.
São despesas adicionais a aquisição de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes do acordo de teletrabalho, assim como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo.
Desde que o trabalhador comprove estas despesas, cabe ao empregador pagar imediatamente após a realização das mesmas.
(artigo 168.º n.ºs 2 a 4 do Código do Trabalho)

Quais os direitos e deveres do trabalhador em regime de teletrabalho?

O trabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, no que se refere a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e acesso a informação das estruturas representativas dos trabalhadores.
Tem ainda direito a:
• Receber, no mínimo, a retribuição equivalente à que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e função idêntica;
• Participar presencialmente em reuniões que se efetuem nas instalações da empresa mediante convocação das comissões sindicais e intersindicais ou da comissão de trabalhadores, nos termos da lei;
• Integrar o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas.

(artigo 169.º n.º 1 do Código do Trabalho)

Como são organizadas as reuniões e demais tarefas no teletrabalho?

As reuniões de trabalho à distância, assim como as tarefas que, pela sua natureza, devem ser realizadas em tempos precisos e em articulação com outros trabalhadores, devem ter lugar dentro do horário de trabalho e ser agendadas preferencialmente com 24 horas de antecedência.

(artigo 169.º-A n.º 1 do Código do Trabalho)

Como pode o empregador exercer os seus poderes de direção e controlo da prestação de trabalho?

Preferencialmente deve fazê-lo por meio dos equipamentos e sistemas de comunicação e informação afetos à atividade do trabalhador. Os procedimentos devem ser previamente conhecidos pelo trabalhador e compatíveis com o respeito pela sua privacidade.
O controlo da prestação de trabalho, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.
(artigos 169.º-A n.º 5 e 170.º n.º 5 do Código do Trabalho)

O trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa quando pedido pelo empregador?

Sim, tanto nas instalações da empresa como noutro local designado pelo empregador, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam presença física.
Esta convocatória do empregador tem que ser feita, com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
O empregador deve pagar os custos com estas deslocações quando, eventualmente, exceda o custo normal do transporte entre o domicílio do trabalhador e o local em que normalmente prestaria trabalho em regime presencial.

(artigo 169.º-A n.ºs 2 e 3 do Código do Trabalho)

Como é garantida a privacidade do trabalhador em regime de teletrabalho?

O empregador deve:
• respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família;
• proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico.
É proibida o captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador.

(artigo 170.º n.ºs 1 e 5 do Código do Trabalho)

O empregador pode impor o controlo permanente através de imagem ou som?

Não. É proibido ao empregador impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som.
(artigo 169.º-A n.º 5 do Código do Trabalho)

Quais os deveres especiais do empregador em regime de teletrabalho?

• Informar o trabalhador, quando necessário, acerca das características e do modo de utilização de todos os dispositivos, programas e sistemas adotados para acompanhar à distância a sua atividade;
• Não contactar o trabalhador no período de descanso exceto nas situações de força maior;
• Criar mecanismos para a redução do isolamento do trabalhador, promovendo, com a periodicidade estabelecida no acordo de teletrabalho, ou, em caso de omissão, com intervalos não superiores a dois meses, contactos presenciais dele com as chefias e demais trabalhadores;
• Garantir ou pagar as ações de manutenção e de correção de avarias do equipamento e dos sistemas utilizados no teletrabalho, independentemente da sua propriedade;
• Consultar o trabalhador, por escrito, antes de introduzir mudanças nos equipamentos e sistemas utilizados na prestação de trabalho, nas funções atribuídas ou em qualquer característica da atividade contratada;
• Facultar ao trabalhador a formação de que este necessite para o uso adequado e produtivo dos equipamentos e sistemas que serão utilizados por este no teletrabalho.

(artigo 169.º-B n.º 1 e artigo 199.º-A do Código do Trabalho)

Como são feitas as visitas ao domicílio no regime de teletrabalho?

O empregador deve comunicar a sua visita com a antecedência de 24 horas e deve existir concordância do trabalhador.
A visita ao local de trabalho no domicílio do trabalhador só pode ter como objetivo o controlo da atividade laboral e dos instrumentos de trabalho e na presença do trabalhador durante o se horário de trabalho, devendo as medidas serem adequadas e proporcionais aqueles objetivos e finalidades. 

(artigo 170.º, nºs 2 a 4 do Código do Trabalho)

Que atividades não podem ser exercidas em teletrabalho?

É proibida a prática de teletrabalho em atividades que impliquem o uso ou contacto com substâncias e materiais perigosos para a saúde ou a integridade física do trabalhador, exceto se efetuados em instalações certificadas para o efeito.
(artigo 170.º-A, nº 1 do Código do Trabalho)

Em regime de teletrabalho, como se promove e organiza a segurança e saúde no trabalho?

O empregador deve organizar em moldes específicos e adequados, com respeito pela privacidade do trabalhador, os meios necessários ao cumprimento das suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho e relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.


(artigo 170.º-A, nº 2 do Código do Trabalho , Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro e Portaria nº 987/93, de 6 de outubro) 

Em teletrabalho, é obrigatória a realização de exames de saúde?

Sim, o empregador promove a realização de exames de saúde no trabalho antes da implementação do teletrabalho.
De futuro, deve promover a realização de exames anuais para avaliação da aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, a repercussão desta e das condições em que é prestada na sua saúde, assim como das medidas preventivas que se mostrem adequadas.

(artigo 170.º-A, nº 3 do Código do Trabalho)

Como se avalia e controla as condições de segurança e saúde no trabalho em regime de teletrabalho?

O trabalhador deve permitir o acesso ao local de trabalho aos profissionais designados pelo empregador para avaliação e controlo das condições de segurança e saúde no trabalho.
Esta visita é realizada em período previamente acordado, entre as 9 e as 19 horas, dentro do horário de trabalho do trabalhador.  (artigo 170.º-A, nº 4 do Código do Trabalho)

O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho?

Sim. Nas situações de teletrabalho, considera-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.
Assim, aplicam-se as mesmas regras dos trabalhadores em regime presencial previsto no regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
(artigo 170.º-A, nº 5 do Código do Trabalho e Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro)

A ACT fiscaliza as situações de teletrabalho?

Sim. Compete à ACT fiscalizar o cumprimento das normas previstas do regime de teletrabalho, incluindo a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, e contribuir para a prevenção dos riscos profissionais inerentes a essa forma de prestação de trabalho.
As ações de fiscalização que impliquem visitas dos inspetores ao domicílio precisam da concordância do trabalhador e a comunicação da sua realização é feita com a antecedência mínima de 48 horas.

(artigo 171.º do Código do Trabalho)

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Fonte (ACT): https://bit.ly/3zIKSzk

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