Os requisitos e obrigações relativos a SST são enquadrados legalmente em Portugal pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelos seguintes diplomas: Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto; Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro; Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio; e Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro. Esta Lei […]