De acordo com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, não serão colocados no mercado quaisquer géneros alimentícios que não sejam seguros.
Os géneros alimentícios não serão considerados seguros se se entender que são:
a) Prejudiciais para a saúde e/ou;
b) impróprios para consumo humano.
Deverão ser tidas em conta todas as disposições legais previstas no âmbito da higiene alimentar, nomeadamente:
- Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril e suas alterações, relativo à higiene dos Géneros Alimentícios
- Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril e suas alterações, relativo à higiene dos produtos de origem animal
- Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15 de novembro e suas alterações, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
– Para determinar se um género alimentício não é seguro, deverá ter-se em conta:
a) As condições normais de utilização do género alimentício pelo consumidor e em todas as fases da produção, transformação e distribuição;
b) As informações fornecidas ao consumidor, incluindo as constantes do rótulo, ou outras informações geralmente à disposição do consumidor destinadas a evitar efeitos prejudiciais para a saúde decorrentes de um género alimentício específico ou de uma categoria específica de géneros alimentícios.
– Para determinar se um género alimentício é prejudicial para a saúde, deve-se ter em conta:
a) Não só o provável efeito imediato e/ou a curto e/ou a longo prazo desse género alimentício sobre a saúde da pessoa que o consome, mas também sobre as gerações seguintes;
b) Os potenciais efeitos tóxicos cumulativos;
c) As sensibilidades sanitárias específicas de uma determinada categoria de consumidores, quando o género alimentício lhe for destinado.
– Para determinar se um género alimentício é impróprio para consumo humano, deve-se ter em conta:Se é inaceitável para consumo humano de acordo com o uso a que se destina, quer por motivos de contaminação, de origem externa ou outra, quer por putrefação, deterioração ou decomposição.
Sempre que um género alimentício que não é seguro faça parte de um lote ou remessa de géneros alimentícios da mesma classe ou descrição, partir-se-á do princípio de que todos os géneros alimentícios desse lote ou remessa também não são seguros, a menos que, na sequência de uma avaliação pormenorizada, não haja provas de que o resto do lote ou da remessa não é seguro.
São considerados seguros os géneros alimentícios que estejam em conformidade com as disposições comunitárias específicas que regem a sua segurança, no que diz respeito aos aspetos cobertos por essas disposições. A conformidade de um género alimentício com as disposições específicas que lhe são aplicáveis não impedirá as autoridades competentes de tomar as medidas adequadas para impor restrições à sua colocação no mercado ou para exigir a sua retirada do mercado sempre que existam motivos para se suspeitar que, apesar dessa conformidade, o género alimentício não é seguro.
Na ausência de disposições comunitárias específicas, os géneros alimentícios são considerados seguros quando estiverem em conformidade com as disposições específicas da legislação alimentar do Estado-Membro em cujo território são comercializados, desde que tais disposições sejam formuladas e aplicadas sem prejuízo do Tratado CE, nomeadamente dos artigos 28.º e 30.º.
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Fonte (ASAE): https://bit.ly/3GyLHOt
