A discriminação directa é definida em termos semelhantes na CEDH e na legislação da UE. Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, da Directiva da UE relativa à igualdade racial, considera-se que existe discriminação directa “sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável que aquele que […]
Segurança no Trabalho
Assédio e instrução no sentido de discriminar no âmbito das directivas antidiscriminação da UE
As proibições de assédio e de instrução no sentido de discriminar resultam de uma evolução relativamente recente da legislação da UE de luta contra a discriminação, tendo sido introduzidas para permitir uma protecção mais abrangente. Nos termos das directivas antidiscriminação da UE, o assédio constitui um tipo específico de discriminação. Anteriormente considerado como uma manifestação […]
Perguntas Frequentes sobre Retribuição e outras prestações patrimoniais
Quanto é a retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional)?A partir do dia 1 de janeiro de 2021 a retribuição mínima mensal garantida é de € 665. Qual é a legislação que regula esta matéria?Art.ºs n.º 258.º, 260.º,263.º,264.º,265.º,266.º,268.º,269.º,271.º, 276.º, 277.º e 278.º do CT; Dec.-Lei n.º 143/2010, de 31/12 e Lei n.º 11/2013, de 28 […]
Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional
A participação de acidente de trabalho, à respetiva seguradora, é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático (à exceção de microempresa, trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel), no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador.