A Portaria nº 91/2022, de 9 de fevereiro, revoga a Portaria n.º 1/96, de 3 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de maio e estabelece as características, regras de produção e comercialização das cervejas. Procurou-se desta forma, adequar a legislação nacional aos regulamentos da União Europeia vigentes em matéria de segurança alimentar, embalagem, contaminantes, aditivos e […]
Segurança Alimentar
Abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados
O Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, proíbe o abate de animais fora dos estabelecimentos aprovados para o efeito, se os mesmos se destinarem ao consumo público, consubstanciando esta prática crime contra a saúde pública. Contudo, a legislação nacional prevê a existência de uma série de exceções em que está definida a possibilidade de se abater […]
Iogurtes. Prontos para consumo?
O iogurte é um produto lácteo muito nutritivo e de fácil digestabilidade. A popularidade deste produto tem vindo a aumentar, possivelmente, devido aos vários benefícios para a saúde associados com o seu consumo. A ASAE no contexto de ações de controlo desencadeadas assegura a verificação do cumprimento dos requisitos legais relativos aos géneros alimentícios em […]
Uso de Cânhamo (Cannabis sativa) e/ou CBD (canabidiol) em Alimentos
Atualmente existe uma grande procura e disponibilização no mercado nacional de géneros alimentícios e de produtos fitoterápicos nos quais na sua composição consta a planta Cannabis sativa, as suas sementes, extratos, óleos, ou apenas as suas substâncias químicas de forma isolada como o canabidiol (CBD) ou outros canabinoides. Dada a especificidades desta planta, torna-se importante […]