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[Perguntas Frequentes] Atividades exercidas por empregador ou por trabalhador designado

  • Qual a legislação que regula o exercício das atividades exercidas por empregador ou por trabalhador designado?
    Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto e Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro.
  • Em que circunstâncias uma empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos as atividades de segurança no trabalho poderão ser exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado?
    As atividades de segurança no trabalho poderão ser exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado nas empresas, estabelecimentos ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 Km do de maior dimensão que empregue no máximo nove trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado.
  • Quem autoriza o exercício de atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado?
    O exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado dependem de autorização que é concedida pela ACT.
  • Como requerer o pedido de autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado?
    A autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado deve ser requerida à ACT, por correio ou por via eletrónica.
  • É possível requerer o pedido de autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado exclusivamente por via eletrónica?
    Sim, enviando o formulário e documentos necessários para o email criado para o efeito – etd.mail@act.gov.pt
  • E as restantes fases do processo também poderão ocorrer por via eletrónica?
    Sim, desde que autorize no formulário disponível, essa faculdade, ao abrigo do previsto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo. A concordância com a tramitação processual por via eletrónica visa aumentar a celeridade do processo e implicará que todos os atos associados  sejam efetuados por correio eletrónico.
  • Quem submete o pedido de autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado?
    O requerimento deve ser submetido pelo empregador.
  • Que documentos devem acompanhar o requerimento?
    – Formulário para candidatura para o exercício de atividades de segurança no trabalho exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado, devidamente preenchido e assinado e disponível no site da ACT. Carregue aqui para aceder ao formulário. – Ato constitutivo da sociedade, atualizado, com a indicação da publicação no jornal oficial do Estado membro, no Diário da República, ou no site eletrónico do ministério da Justiça, ou inscrição como empresário em nome individual;
    – Declaração de não exercício de atividades ou trabalhos de risco elevado;
    – Declaração de não existência de dívidas à fazenda pública;
    – Declaração de não existência de dívidas à Segurança Social; – Certificado de frequência com aproveitamento de ação de formação;
    – Fotocópia do comprovativo do vínculo contratual;
    – Fotocópia do documento de identificação
  • Qual o prazo de análise e emissão da autorização por parte da ACT?
    De acordo com o n.º 10 do art.º 81.º da Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, o prazo máximo para a emissão da autorização é de 45 dias úteis após a receção do requerimento do interessado.
  • Numa empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão que empregue 10 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas diretamente pelo próprio empregador ou por trabalhador designado?
    Não. Porque de acordo com o nº 1 do artº 81º da Lei nº 3/2014, de 28 de agosto, “As atividades de segurança no trabalho poderão ser exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado nas empresas, estabelecimentos ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 Km do de maior dimensão que empregue no máximo nove trabalhadores…”
  • Qual a formação considerada adequada para poder exercer as atividades de empregador ou trabalhador designado?
    Entende-se por formação adequada a que permite a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho. A formação deverá incluir os seguintes módulos: Conceitos básicos de segurança, higiene e saúde no trabalho, riscos gerais e sua prevenção, gestão da prevenção de riscos profissionais e riscos específicos e a sua prevenção no setor correspondente à atividade da empresa.
  • Qual é a duração mínima dos cursos de empregador / trabalhador designado?
    Os cursos de empregador / trabalhador designado devem ter uma duração mínima de 30 horas.
  • Uma das condições para a autorização do exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado é não exercer atividades de risco elevado. Como sei que as atividades que a minha empresa exerce não são de risco elevado?
    De acordo com o artº 79º da Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro, que procede à segunda alteração à Lei nº 102/2009, de 10 de setembro, são consideradas atividades ou trabalhos de risco elevado: a) Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas em altura ou de soterramento, demolições ou intervenção em ferrovias ou rodovias sem interrupção de tráfego;b) Atividades de indústrias extrativas;c) Trabalho hiperbárico;d) Atividades que envolvam a utilização ou armazenagem de produtos químicos perigosos suscetíveis de provocar acidentes graves;e) Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia;f) Atividades de indústria siderúrgica e construção naval;g) Atividades que envolvam contacto com correntes elétricas de média e alta tensões;h) Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou a utilização significativa dos mesmos;i) Atividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes;j) Atividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução;k) Atividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4;l) Trabalhos que envolvam a exposição a sílica.
  • Onde posso encontrar a classificação de atividades económicas?
    O Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro, indica as atividades ou trabalhos de risco elevado integrados nos sectores de atividade. (classificação portuguesa das atividades económicas CAE – REV.3).
    A lista da “Classificação de Atividades Económicas – CAE” encontra-se no Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro.
  • Qual o período de validade da autorização?
    A autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado não tem validade associada (não carece de renovação), sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou revogação da mesma por parte da ACT.
  • O que fazer com as autorizações efetuadas para empregador e/ou trabalhador designado que foram emitidas antes da entrada em vigor da lei 3/2014, de 28 de agosto, e que possuiam data de validade?
    Com a Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro, as autorizações para ETD não carecem de renovação. As autorizações emitidas ao abrigo da anterior legislação valem como autorizações emitidas ao abrigo da Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro, para todos os efeitos legais previstos, sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou revogação da mesma por parte da ACT.
  • Em que circunstâncias pode proceder-se à revogação da autorização?
    Sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
    a) Na empresa, no estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao empregador;
    b) O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de contraordenação muito grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho ou em reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho;
    c) O empregador não tiver comunicado ao organismo com competência em matéria de promoção da segurança e de saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.
  • O que fazer quando a autorização é revogada?
    Quando a autorização é revogada o empregador deve adotar outra modalidade de organização do serviço de segurança e de saúde no trabalho, no prazo de 90 dias.
  • Qual o custo associado ao pedido de autorização?
    A autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado não tem custos associados.
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