Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho
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[Legislação]Lei n.º 41/2015 de 3 de junho – regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Lei n.º 41/2015 de 3 de junho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
[Legislação] Alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR)
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
[Lesgislação] Ratificação da Convenção n. º 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico
Foi publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 que aprova a Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico.